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MPT-RJ ajuíza Ação Civil Pública em face da empresa Cabify

Ação requer o reconhecimento do vínculo empregatício entre empresa e motoristas

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face da Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros Ltda. A Ação está baseada nos estudos do Grupo de Trabalho Uber, instituído pelo Procurador Geral do Trabalho, sob a coordenação dos procuradores do MPT-RJ, Mayana Macedo Fernandes da Silva e Rodrigo de Carelli Lacerda, e visa o reconhecimento de direitos trabalhistas dos motoristas vinculados ao aplicativo.

A ACP se originou de dois Inquéritos Civis Públicos: o primeiro instaurado no MPT-RJ (IC nº 006039.2016.01.000/1) e o segundo no MPT em São Paulo (IC nº 000928.2017.02.000/7). Inicialmente, as investigações ocorreram em paralelo, até que foram unificadas em razão da prevenção da procuradora do MPT-RJ, Viviann Brito Mattos.

O Ministério Público do Trabalho defende na ACP que, apesar da empresa se apresentar como intermediadora entre prestadores de serviços e consumidores, os fatos levantados nos Inquéritos demonstram que a ré interfere decisiva e intensamente no serviço prestado, estando presentes todos os requisitos da relação de emprego entre ela e os motoristas.

Na ACP, o MPT-RJ requer o reconhecimento da relação jurídica de emprego entre a Cabify e os condutores profissionais que prestam serviços de transporte de passageiros através de suas plataformas digitais, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 10 mil, por infração e por trabalhador encontrado em situação irregular.

A ação tramita na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com pedido de dano moral coletivo no valor de R$ 24 milhões, a ser revertido para entidade ou órgão escolhido, exclusivamente, pelo Ministério Público do Trabalho ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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