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Município de Petrópolis recebe condenação por irregularidades no meio ambiente de trabalho em unidades de saúde

Multa será revertida ao Museu Histórico Nacional

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), condenou o Município de Petrópolis por diversas irregularidades no meio ambiente de trabalho, em unidades de saúde. Decisão foi tomada a partir de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Petrópolis.

O MPT instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar denúncias de irregularidades, referentes à saúde, higiene e segurança do trabalho, em unidades de saúde do Município de Petrópolis. No curso da investigação ficou comprovada a exposição dos trabalhadores a acidentes e contaminação por agentes biológicos. Assim, foi ajuizada Ação Civil Pública (ACP) na qual foi proferida sentença condenando o Município pela negligência.

Na decisão o desembargador do trabalho, Mário Sérgio M. Pinheiro, condenou o Município de Petrópolis ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil. O valor será destinado para recuperação do Museu Histórico Nacional, atingido por grave incêndio em setembro de 2018.

Assessoria de Comunicação • Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ)
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