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MPT-RJ firma acordo para destinação de verba de multa para o Hospital Central da Policia Militar

Valor será utilizado para aquisição e fornecimento de bens à entidade

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), por intermédio do procurador do trabalho Francisco Carlos da Silva Araújo, celebrou Acordo Judicial com a empresa Hercules Vigilância e Segurança Ltda para destinação de multa, decorrente do descumprimento de decisão judicial, em favor do Hospital Central da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (HCPMRJ).

Após a constatação do descumprimento da decisão judicial, através de fiscalização realizada pela Superintendência do Trabalho e análise de documentos, o MPT verificou que a empresa permaneceu incidindo nas mesmas irregularidades. Assim foi aplicada a multa pelo descumprimento da obrigação de registrar e exigir o registro da jornada de trabalho efetivamente praticada pelos empregados e de proibir que seus empregados lhe prestem serviços durante os períodos destinados ao descanso.

O acordo, homologado pelo juiz titular da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (VT/RJ), José Mateus Alexandre Romano, determina a destinação de R$ 200 mil ao HCPMRJ por meio da aquisição e fornecimento de bens à entidade. A empresa se comprometeu a adquirir o material médico-hospitalar e entregá-lo ao HCPM no prazo de 30 dias. Entre outros itens, a instituição hospitalar receberá fraldas, luvas, máscaras, sondas, tocas cirúrgicas e agulhas e outros bens.

Caso haja descumprimento total ou parcial das obrigações, a empresa deverá pagar o valor original da multa equivalente a R$ 596 mil.

Assessoria de Comunicação • Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ)
(21) 3212-2121 • (21) 9 9423-7936
prt01.ascom@mpt.mp.br
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